quinta-feira, novembro 27, 2014

AMAGG FAZ PARCERIA COM ADVOGADO PARA PALESTRA PARA IDOSOS

A comunidade da Granja Guarani principalmente os chamados integrantes da “Terceira Idade” ou “Melhor Idade” terão gratuitamente uma importante palestra já agendada para o dia 10 de janeiro de 2015. A comunidade vai receber informações sobre direitos na área previdenciária e social como um todo. A palestra será ministrada pelo advogado Anderson Oliveira da Silva, da Unifeso. A parceria para este trabalho voluntário foi fechada numa reunião entre o advogado e a direção da AMAGG – Associação de Moradores e Amigos da Granja Guarani, realizada nesta semana.
Na oportunidade, aposentados e pensionistas, poderão tirar dúvidas sobre as novas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conceder o benefício de aposentadoria para pessoas com deficiência; obtenção de benefícios como cesta básica no CRAS Alto; como conseguir remédios com ordem judicial; e detalhes sobre como transformar o “Auxílio Doença” em “Aposentadoria por Invalidez”, nos casos previstos em lei. Confira abaixo outros direitos da “Terceira Idade” que serão abordados na palestra do Dr. Anderson Brasil;
DIREITOS DA TERCEIRA IDADE
O idoso tem direito a atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e orteses. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.
TRANSPORTE COLETIVO
Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. (Caso o idoso não tenha como comprovar sua renda, ele deve providenciar a Carteira do Idoso)

VIOLÊNCIA E ABANDONO
Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.
Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão.
CARTÃO DE BANCO
Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
Cesar Rodrigues
Jornalista - Colaborador da AMAGG

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